Brasília – O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.270, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2025, que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, medida que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Além da isenção, a lei prevê redução gradual do imposto para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, garantindo alívio fiscal para a classe média. Para rendimentos acima desse valor, não haverá redução.
Outra novidade é a tributação mínima sobre lucros e dividendos: pagamentos superiores a R$ 50 mil por mês feitos por uma mesma empresa a uma pessoa física terão retenção na fonte de 10%. A regra também se aplica ao 13º salário.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca corrigir a defasagem histórica da tabela do IR e promover maior justiça tributária. Estima-se que milhões de brasileiros serão beneficiados com a ampliação da faixa de isenção.
Para atender às novas exigências, o nosso sistema será atualizado em breve, garantindo que o cálculo do IRRF siga as regras estabelecidas pela nova legislação. Esse novo cálculo deverá ser aplicado a partir da folha de dezembro, cujo pagamento ocorrerá em janeiro de 2026.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm
